Termos e condições do Programa de Afiliados da AxeHouseCraft

Última atualização: 2 de agosto de 2026

Os presentes Termos e Condições do Programa de Afiliados (“Termos”) regulam a participação no Programa de Afiliados da AxeHouseCraft (“Programa”).

O Programa é gerido por Rui Machado, que exerce atividade sob a designação AxeHouseCraft, com sede em Rua Gonçalo Velho Cabral, 2950-696. Quinta do Anjo. Palmela, Setúbal, Portugal. (“AxeHouseCraft”, “nós”, “nos” ou “nosso”).

Ao candidatar-se ao Programa, aceder ao mesmo ou participar nele, confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos (“Afiliado”, “si” ou “seu”).

1. Elegibilidade e candidatura

Para participar no Programa, deve:

Ter pelo menos 18 anos ou ter atingido a maioridade legal no seu país;
Fornecer informações completas, exatas e atualizadas na candidatura;
Ser proprietário ou controlar legitimamente as contas de redes sociais, o website, grupo, comunidade ou outros canais indicados na sua candidatura;
Ter capacidade jurídica para celebrar um acordo vinculativo;
Cumprir todas as leis aplicáveis, as regras das plataformas e os requisitos de publicidade.

A apresentação de uma candidatura não garante a aceitação. A AxeHouseCraft pode aprovar ou rejeitar qualquer candidatura, segundo o seu critério razoável exclusivo, não sendo obrigada a apresentar uma justificação.

As contas de afiliado são pessoais e não podem ser transferidas, vendidas ou partilhadas sem a nossa autorização prévia por escrito.

2. Natureza da relação

A participação no Programa não cria uma relação laboral, sociedade, empreendimento conjunto, franquia, agência ou representação entre o Afiliado e a AxeHouseCraft.

Atua como participante independente e não tem autoridade para:

Celebrar acordos em nome da AxeHouseCraft;
Assumir compromissos, prestar garantias ou fazer declarações em nosso nome;
Apresentar-se como funcionário, agente ou representante oficial da AxeHouseCraft;
Incorrer em custos ou responsabilidades em nome da AxeHouseCraft.

É responsável pelo seu próprio equipamento, conteúdo, custos empresariais, obrigações fiscais, seguros e cumprimento da legislação.

3. Link de afiliado e código de desconto

Os Afiliados aprovados podem receber:

Um link pessoal de referência;
Um código de desconto pessoal de afiliado;
Acesso a um portal de afiliados gerido através da Affilitrak.

O benefício atual para o cliente é um desconto adicional de 3% em encomendas elegíveis.

O desconto de afiliado só pode ser combinado com promoções que a AxeHouseCraft tenha especificamente designado como elegíveis. Poderá não ser combinável com todas as vendas, descontos, cartões-presente, conjuntos, subscrições ou ofertas promocionais.

A AxeHouseCraft pode alterar, suspender ou retirar o desconto para clientes a qualquer momento. As alterações não afetarão encomendas já concluídas antes da alteração.

Os códigos e links de Afiliado continuam a ser propriedade da AxeHouseCraft e podem ser desativados, renomeados ou substituídos quando tal for razoavelmente necessário.

4. Recompensas dos Afiliados

A recompensa atual do Afiliado corresponde a 5% das Vendas Líquidas Elegíveis, emitida exclusivamente como crédito na loja AxeHouseCraft.

Embora a Affilitrak possa utilizar termos como “comissão”, “rendimentos”, “saldo” ou “pagamento”, este Programa não oferece qualquer pagamento em dinheiro.

Recompensas dos Afiliados:

Não podem ser levantadas em dinheiro;
Não podem ser transferidas para outra pessoa;
Não podem ser vendidas nem trocadas;
Não vencem juros;
Não podem ser utilizadas para comprar cartões-presente, salvo autorização expressa;
Só podem ser utilizadas em compras elegíveis na AxeHouseCraft;
Não constituem um depósito bancário, uma conta de numerário nem um produto financeiro.

A AxeHouseCraft pode exigir que o Afiliado tenha uma conta de cliente com o mesmo endereço de e-mail verificado antes de o crédito da loja poder ser emitido.

5. Vendas Líquidas Elegíveis

“Vendas Líquidas Elegíveis” significa o subtotal elegível dos produtos efetivamente pago por um cliente recomendado, após descontos e reduções promocionais.

Salvo indicação expressa em contrário da AxeHouseCraft, as recompensas não são calculadas sobre:

IVA, imposto sobre vendas ou impostos semelhantes;
Custos de envio;
Direitos aduaneiros ou encargos de importação;
Gorjetas, donativos ou contribuições opcionais;
Cartões-presente;
Encomendas canceladas ou não pagas;
Montantes reembolsados ou parcialmente reembolsados;
Estornos ou transações fraudulentas;
Compras efetuadas pelo Afiliado;
Encomendas que violem estes Termos;
Encomendas que não possam ser atribuídas de forma fiável ao Afiliado.

Se uma encomenda for parcialmente reembolsada, a recompensa poderá ser recalculada. Se for totalmente reembolsada, cancelada ou objeto de estorno, a recompensa relacionada e a encomenda associada ao marco poderão ser removidas.

6. Atribuição de recomendações

Uma recomendação só é elegível quando a Affilitrak, a Shopify ou os registos internos da AxeHouseCraft atribuem com êxito a encomenda ao link ou código aprovado do Afiliado.

O acompanhamento pode ser afetado por:

Restrições de cookies;
Bloqueadores de anúncios;
As definições de privacidade do navegador;
Os clientes mudarem de dispositivo ou navegador;
Os clientes eliminarem os cookies;
A utilização do link ou código de outro Afiliado;
Interrupções técnicas fora do nosso controlo razoável.

A AxeHouseCraft não garante que todos os cliques, visitas ou encomendas sejam monitorizados.

Quando os registos de atribuição entram em conflito, a AxeHouseCraft pode utilizar as informações disponíveis na Shopify, Affilitrak, nos registos de códigos de desconto e outras provas razoáveis para determinar a atribuição. A determinação de boa-fé da AxeHouseCraft será definitiva, sem prejuízo da correção de erros técnicos ou administrativos evidentes.

7. Aprovação de encomendas e emissão de crédito

As recompensas permanecem pendentes até a AxeHouseCraft confirmar que uma encomenda está:

Totalmente pago;
Legítimo;
Atribuído corretamente;
Não cancelado;
Não reembolsado nem objeto de estorno;
Fora de qualquer período de verificação ou análise relevante;
Em conformidade com estes Termos.

O crédito de loja é normalmente emitido periodicamente após a aprovação das encomendas. A AxeHouseCraft pode adiar a aprovação quando haja suspeitas de fraude, uma disputa em aberto, uma investigação relacionada com o pagamento, um risco de devolução invulgarmente elevado ou um problema técnico de atribuição.

Os montantes pendentes não são recompensas garantidas e não podem ser utilizados até serem aprovados e emitidos.

8. Recompensa de marco por Diamond Painting gratuita

Por cada 15 Encomendas de Referência Aprovadas, o Afiliado torna-se elegível para uma Diamond Painting selecionada gratuita.

Este marco repete-se após 15, 30, 45, 60 e conjuntos subsequentes de 15 Encomendas de Referência Aprovadas, salvo se o Programa for alterado ou descontinuado.

Para este efeito:

Cada encomenda de cliente conta como uma encomenda, independentemente do número de artigos comprados;
As encomendas canceladas, reembolsadas, fraudulentas, não pagas ou autorreferenciadas não contam;
As encomendas removidas após um reembolso ou estorno podem reduzir o total de marcos do Afiliado;
A recompensa é independente da recompensa de 5% em crédito de loja.

A Diamond Painting gratuita:

Deve ser selecionado entre os produtos, tamanhos e opções disponibilizados pela AxeHouseCraft;
Está sujeito à disponibilidade de stock e de produção;
Não pode ser trocado por dinheiro ou por crédito de loja adicional;
Não pode ser transferido ou revendido como recompensa de Afiliado;
Pode excluir edições limitadas, subscrições, Grand Masterpieces, produtos personalizados ou outros produtos designados;
Deve normalmente ser reclamado no prazo de 90 dias após a notificação.

A AxeHouseCraft pode escolher o método de envio. Os direitos de importação, impostos locais, sobretaxas para zonas remotas ou outros encargos específicos do destino podem continuar a ser da responsabilidade do Afiliado.

9. Autorreferências e compras relacionadas

Os Afiliados não podem obter recompensas através das suas próprias compras.

As seguintes situações podem ser consideradas autorreferências proibidas:

Encomendas que utilizem o nome, endereço de e-mail ou conta de cliente do próprio Afiliado;
Encomendas que utilizem o método de pagamento do próprio Afiliado;
Encomendas entregues na morada do Afiliado;
Encomendas efetuadas através de outra pessoa em benefício do Afiliado;
Encomendas coordenadas destinadas principalmente a gerar recompensas;
Contas duplicadas, fictícias ou relacionadas criadas para contornar esta regra.

As referências legítimas de familiares ou membros do mesmo agregado familiar podem ser analisadas manualmente e rejeitadas quando a AxeHouseCraft não consiga verificar razoavelmente que se trata de clientes independentes genuínos.

10. Divulgação de publicidade

Cada Afiliado deve divulgar claramente a sua relação comercial com a AxeHouseCraft sempre que publicar um link de afiliado, um código de afiliado, um produto recebido gratuitamente, uma recompensa em crédito de loja ou outro conteúdo promocional.

A divulgação deve ser:

Clara e fácil de compreender;
Visível antes ou no início do conteúdo promocional;
Apresentada na mesma língua que o conteúdo;
Adequada à plataforma utilizada;
Não escondida entre hashtags, ligações, texto expansível ou legendas longas.

As divulgações adequadas podem incluir:

“Anúncio”
“Publicidade”
“Ligação de afiliado”
“Recebo crédito na loja AxeHouseCraft por compras elegíveis”
“Oferecido pela AxeHouseCraft”, quando aplicável

A utilização de expressões vagas como “colab”, “parceiro”, “obrigado a” ou “apoia-me” pode não ser suficiente por si só.

O Afiliado é responsável por cumprir as regras de publicidade aplicáveis ao seu público e localização, incluindo as ferramentas de conteúdo de marca específicas de cada plataforma.

11. Normas de conteúdo

O conteúdo dos afiliados deve ser honesto, exato e baseado numa experiência genuína.

Os Afiliados não podem:

Fazer alegações falsas, enganosas ou sem fundamento;
Deturpar os materiais, as especificações, a disponibilidade ou os prazos de entrega dos produtos;
Garantir resultados ou a satisfação dos clientes;
Afirmar que uma promoção é exclusiva quando não o é;
Criar uma falsa sensação de urgência, escassez ou contagens decrescentes;
Publicar avaliações falsas ou experiências de clientes inventadas;
Ocultar que o conteúdo é publicidade;
Deturpar o valor ou a disponibilidade dos descontos;
Alterar imagens de produtos de forma a deturpar significativamente o produto;
Fazer alegações médicas, terapêuticas ou relacionadas com a saúde sobre os nossos produtos;
Publicar conteúdos discriminatórios, de ódio, violentos, sexualmente explícitos, ilegais ou de qualquer outra forma prejudiciais relacionados com a AxeHouseCraft.

Os preços, as promoções e a disponibilidade podem mudar. Os Afiliados devem encaminhar os clientes para o site da AxeHouseCraft para obterem informações atualizadas.

12. Métodos promocionais proibidos

Sem autorização prévia por escrito da AxeHouseCraft, os Afiliados não podem:

Comprar anúncios de pesquisa paga utilizando “AxeHouseCraft”, os seus erros ortográficos, nomes de produtos ou outros termos de marca protegidos;
Licitar sobre marcas comerciais da AxeHouseCraft através do Google Ads, Bing Ads ou serviços semelhantes;
Utilizar AxeHouseCraft num nome de domínio, nome de utilizador nas redes sociais, nome de página ou nome de aplicação;
Fazer-se passar pela AxeHouseCraft ou criar páginas que possam ser confundidas com páginas oficiais;
Utilizar publicidade paga com ligação direta para a AxeHouseCraft;
Publicar códigos em sites de cupões, vales, descontos ou cashback;
Utilizar extensões de navegador, barras de ferramentas, janelas pop-up ou ferramentas de injeção automática de código;
Utilizar inserção de cookies, cliques forçados, redirecionamentos ocultos ou ligações enganosas;
Enviar e-mails comerciais, mensagens de texto ou mensagens diretas não solicitados;
Comprar seguidores, cliques, tráfego, encomendas ou interações;
Criar contas falsas, encomendas falsas ou referências artificiais;
Promover através de sites ilegais ou canais que infrinjam direitos de terceiros;
Revender ou distribuir links ou códigos de afiliado a subafiliados não autorizados.

É permitida a partilha orgânica em publicações, vídeos, transmissões, blogues, sites, grupos e comunidades genuínos nas redes sociais, desde que cumpra estes Termos.

13. Elementos da marca e propriedade intelectual

A AxeHouseCraft concede aos Afiliados aprovados uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar logótipos, imagens de produtos e materiais de marketing aprovados exclusivamente para promover a AxeHouseCraft ao abrigo deste Programa.

Os Afiliados não podem:

Reivindicar a titularidade da propriedade intelectual da AxeHouseCraft;
Registar marcas comerciais, domínios ou nomes de utilizador confundivelmente semelhantes;
Remover avisos de direitos de autor, marcas comerciais ou atribuição;
Alterar substancialmente os logótipos;
Utilizar material promocional desatualizado depois de ter sido solicitado a removê-lo;
Utilizar ilustrações ou conteúdos de terceiros sem a devida autorização.

Todos os direitos não concedidos expressamente permanecem com a AxeHouseCraft ou com o respetivo titular dos direitos.

O conteúdo criado pelo Afiliado continua a ser propriedade deste. Quando um Afiliado envia conteúdo à AxeHouseCraft para republicação ou identifica expressamente a AxeHouseCraft para reutilização promocional, o Afiliado concede à AxeHouseCraft uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para republicar esse conteúdo no seu site, nos seus emails e nos seus canais nas redes sociais, com atribuição sempre que tal seja razoavelmente possível.

14. Monitorização e conformidade

A AxeHouseCraft pode analisar os sites, canais nas redes sociais e atividades promocionais dos Afiliados para verificar a conformidade.

Podemos solicitar:

Links para conteúdo promocional;
Capturas de ecrã;
Prova da divulgação;
Informações sobre o tráfego;
Esclarecimentos sobre encomendas invulgares;
Remoção ou correção de conteúdo não conforme.

Os Afiliados devem cooperar num prazo razoável. A não correção do conteúdo pode resultar em suspensão ou cessação.

15. Suspensão, rejeição e cessação

Qualquer uma das partes pode terminar a participação no Programa a qualquer momento.

A AxeHouseCraft pode suspender ou cessar imediatamente a participação de um Afiliado quando suspeitar razoavelmente de:

Fraude ou tentativa de fraude;
Autorreferências;
Publicidade enganosa;
Imitação da marca;
Spam;
Publicidade paga não autorizada;
Distribuição em sites de cupões;
Manipulação do rastreamento;
Reclamações repetidas de clientes;
Violação de direitos de propriedade intelectual;
Violação destes Termos;
Conduta suscetível de prejudicar a reputação da AxeHouseCraft ou os seus clientes.

Em caso de cessação:

Os links e códigos de afiliado podem ser desativados imediatamente;
O Afiliado deve deixar de utilizar os elementos da marca AxeHouseCraft;
As recompensas pendentes, não aprovadas ou relacionadas com fraude podem ser canceladas;
O crédito da loja aprovado e não contestado que já tenha sido emitido continuará sujeito às suas condições originais, salvo se tiver sido obtido através de fraude ou de uma violação material;
Após a hora efetiva da cessação, nenhuma encomenda adicional será elegível.

A cessação não impede a AxeHouseCraft de exigir a recuperação das perdas causadas por fraude, conduta ilícita ou violação material.

16. Alterações ao Programa

A AxeHouseCraft poderá alterar:

Percentagens das recompensas;
Descontos para clientes;
Produtos elegíveis;
Regras de combinação de promoções;
Recompensas por marcos;
Períodos de aprovação;
Métodos de atribuição;
Funcionalidades do Programa;
Estes Termos.

Quando razoavelmente viável, as alterações materiais serão comunicadas por e-mail, através do portal de afiliados ou do website da AxeHouseCraft.

As alterações aplicar-se-ão apenas a situações futuras e não reduzirão retroativamente as recompensas já aprovadas, exceto quando necessário para corrigir um erro, um reembolso, uma reversão de pagamento, uma fraude ou uma violação da lei.

A continuidade da participação após a entrada em vigor de uma alteração constitui aceitação dos Termos atualizados.

17. Impostos e obrigações legais

O Afiliado é o único responsável por determinar se os créditos de loja, produtos gratuitos ou outras recompensas têm de ser declarados para fins fiscais, contabilísticos, aduaneiros ou outros fins legais.

A AxeHouseCraft não presta aconselhamento fiscal ou financeiro.

Quando exigido por lei, a AxeHouseCraft poderá solicitar informações de identificação, fiscais ou empresariais e poderá reter as recompensas até que as informações solicitadas sejam fornecidas.

18. Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos através do Programa podem incluir dados de identificação, informações de contacto, informações das redes sociais, o endereço de e-mail da conta do cliente, atividade de referência, atribuição de encomendas e histórico de recompensas.

Será tratado para finalidades que incluem:

Avaliação de candidaturas;
Gestão das contas dos Afiliados;
Acompanhamento de referências;
Prevenção de fraude;
Cálculo e emissão de recompensas;
Comunicação de informações sobre o Programa;
Cumprimento de obrigações legais.

Os dados do Programa podem ser tratados por prestadores de serviços, incluindo a Shopify e a Affilitrak.

Os dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da AxeHouseCraft e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Os Afiliados não devem recolher, armazenar ou utilizar dados pessoais dos clientes obtidos através do Programa, salvo se tiverem autorização expressa e tal for legalmente permitido. Os nomes, endereços de e-mail e detalhes das encomendas dos clientes não devem ser copiados, partilhados ou utilizados para marketing independente.

19. Confidencialidade

Os Afiliados devem manter confidenciais as informações não públicas, incluindo:

Produtos ainda não lançados;
Estruturas de descontos privadas;
Informações internas sobre vendas;
Informações dos clientes;
Informações de segurança;
Planos de campanha não públicos;
Materiais identificados como confidenciais.

Esta obrigação mantém-se após a saída do Programa.

20. Sem garantia

A AxeHouseCraft não garante:

Aceitação no Programa;
Qualquer nível específico de tráfego, vendas ou recompensas;
Disponibilidade contínua do website, do Affilitrak ou dos serviços de acompanhamento;
Que todas as referências serão acompanhadas com sucesso;
Que os produtos ou promoções permanecerão disponíveis;
Qualquer duração mínima do Programa.

A participação é feita por conta e risco comercial do Afiliado.

21. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a AxeHouseCraft não será responsável por perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, audiência, dados, oportunidades ou recompensas previstas decorrentes da participação no Programa.

A responsabilidade total da AxeHouseCraft decorrente do Programa não excederá o valor das recompensas do Afiliado aprovadas e obtidas durante os três meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo a responsabilidade por fraude, conduta dolosa, negligência grosseira, morte ou lesão corporal, quando aplicável.

22. Indemnização

Na medida permitida por lei, o Afiliado concorda em indemnizar e isentar a AxeHouseCraft de responsabilidade por reclamações de terceiros, sanções, perdas e custos razoáveis decorrentes de:

Conteúdo ilícito ou enganador do Afiliado;
Falta de divulgação de publicidade;
Violação de direitos de propriedade intelectual ou de privacidade;
Spam ou marketing não autorizado;
Violação destes Termos;
Conduta fraudulenta ou negligente por parte do Afiliado.

23. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação de Portugal.

Os tribunais de Portugal terão jurisdição sobre os litígios relacionados com o Programa, sem prejuízo de quaisquer direitos legais ou regras de jurisdição obrigatórios que não possam ser legalmente excluídos.

Antes de iniciarem procedimentos formais, ambas as partes devem tentar resolver o litígio de boa-fé, contactando axehousecraft@thinklater.shop.

24. Disposições gerais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições continuarão em vigor.

O facto de a AxeHouseCraft não fazer cumprir uma disposição não constitui uma renúncia ao direito de a fazer cumprir posteriormente.

O Afiliado não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito.

Estes Termos, juntamente com as informações aplicáveis do Programa, a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas de campanhas por escrito, constituem o acordo integral relativo à participação no Programa.

A versão inglesa destes Termos prevalecerá sempre que uma versão traduzida contenha alguma inconsistência.